REMISSÃO DE DÍVIDAS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Relatório de Anistia – Lei 5.957/2022

Relatório de Remissão (SEPROR) –  Lei 6.018/2022

Período de Vigência: 30/10/2022

Valor total – R$ 31.023.299,65 (estimativa)

Beneficiados – 5..553 operações (setores primário, secundário e terciário) – (estimativa)

Lei nº 5.957 de 30 de junho de 2022

Quem será beneficiado?

Produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda adimplentes até a data base de 31 de dezembro de 2021, contratados com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).

(A concessão dos benefícios fica limitada aos municípios onde foi reconhecida a calamidade pública ou o estado de emergência pela Defesa Civil Estadual ou Secretaria Nacional da Defesa Civil em decorrência dos efeitos da enchente 2022).

Municípios (atualizado até 20 de julho de 2022)

REMISSÃO TOTAL:

• Produtores rurais financiados para a atividade de CUSTEIO AGRÍCOLA no período de 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em situação de adimplência na data base de 31 de dezembro de 2021, que tiveram suas plantações dizimadas pela excepcional enchente de 2022, devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

• Produtores rurais, com atividades de INVESTIMENTO AGRÍCOLA, exceto aquisição de máquinas e equipamentos, financiados entre o dia 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021, em área de várzea, em situação de adimplência na data base de 31/12/2021, que tiveram suas plantações dizimadas pela excepcional enchente de 2022, devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

REMISSÃO PARCIAL:

• Produtores rurais, com atividades agrícolas (custeio e investimento fixo) não enquadrados na Remissão total, que tiveram sua colheita do exercício prejudicada pela excepcional enchente de 2022, em situação de adimplência na base de 31 de dezembro de 2021, serão beneficiados com a remissão de suas dívidas, apenas em relação às parcelas vencidas e vencíveis no ano de 2022, ainda não pagas. Devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

• Produtores rurais, com atividades pecuárias (exceto pesca artesanal), em anos anteriores a 2022, que sofreram perdas na produção do exercício motivadas pela excepcional enchente de 2022, em situação de adimplência na data ase de 31 de dezembro de 2021, serão beneficiados com a remissão de suas dívidas, apenas em relação às parcelas vencidas e vencíveis no ano de 2022, ainda não pagas. Devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

• Financiados dos setores da indústria, comércio e de serviço de 2018 a 2021, sob exame caso a caso, quanto à sua situação de adimplência na data base de 31 de dezembro de 2021, que comprovadamente, o endereço comercial constante no cadastro AFEAM tenha sido diretamente afetado e consequentemente sua atividade tenha sido paralisada ou encerrada em decorrência da excepcional enchente 2022, serão beneficiados com a remissão de suas dívidas apenas em relação as parcelas vencíveis em 2022 e ainda não pagas, devendo esse benefício ser solicitado pelo próprio financiado , por meio de formulário próprio (Requerimento de Remissão Parcial 2022), a ser entregue diretamente na AFAM ou nas Unidades Locais do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas – IDAM, para encaminhamento imediato desse documento à AFEAM. Ou enviado por e-mail (anistia@afeam.org.br) ou por mensagem via Whatsapp para o número (92) 3655-3038.

RENEGOCIAÇÃO:

• Os saldos remanescentes poderão ser renegociados com a repactuação do prazo do pagamento, respeitadas as particularidades de cada atividade.
• Os financiados dos setores do comércio, da indústria e de serviços, não contemplados com o benefício de remissão parcial, poderão ter suas dívidas renegociadas com a repactuação dos prazos de pagamentos das parcelas, diretamente no site da AFEAM (Renegociação)

Forma de Acesso

1. Para os clientes dos setores da indústria, comércio e serviço será necessário o preenchimento do Requerimento de Remissão que deverá ser enviado via Whatsapp para o número (92) 3655-3038 ou via o e-mail: anistia@afeam.org.br ou entregue diretamente na Unidade Local do IDAM do seu município.

2. Para o setor primário os clientes deverão procurar a Unidade Local do IDAM no município para a emissão do Laudo Técnico.

2.1. O IDAM deverá encaminhar até dia 30/10/2022, Laudo para AFEAM via e-mail: anistiarural@afeam.org.br ou via whatsapp (92) 3655-3012 ou via protocolo na sede da AFEAM.

Os pleitos de REMISSÃO serão analisados individualmente pela AFEAM, caso seja necessário a equipe técnica realizará visita ao empreendimento.

Após a análise a AFEAM encaminhará correspondência informando o resultado do pleito.

Contatos AFEAM para Anistia

O e-mail, exclusivo, para envio de Laudos e Requerimento da Anistia:

Setor Primário:anistiarural@afeam.org.br

Setor Secundário: anistia@afeam.org.br

Telefones (somente whatsapp):

Setor Primário: (92) 3655-3012

Setor Indústria/ Comércio e Serviço: (92) 3655-3038

 

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