REMISSÃO DE DÍVIDAS e RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AFEAM - AFEAM

REMISSÃO DE DÍVIDAS e RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Relatório de Anistia – Lei 5.951/2022

JULHO DE 2022

Período de Vigência: 30/10/2022

Valor total – R$ 31.023.299,65 (estimativa)

Beneficiados – 5..553 operações (setores primário, secundário e terciário) – (estimativa)

Lei nº 5.951 de 30 de junho de 2022

Quem será beneficiado?

Produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda adimplentes até a data base de 31 de dezembro de 2021, contratados com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).

(A concessão dos benefícios fica limitada aos municípios onde foi reconhecida a calamidade pública ou o estado de emergência pela Defesa Civil Estadual ou Secretaria Nacional da Defesa Civil em decorrência dos efeitos da enchente 2022).

Municípios (atualizado até 20 de julho de 2022)

 

MUNICÍPIO DEC.EST. Nº DATA
1 AMATURÁ 45.794/2022 06.06.2022
2 ALVARÃES 45.898/2022 23.06.2022
3 ANAMÃ 45.655/2022 18.05.2022
4 ANORI 45.994/2022 11.07.2022
5 ATALAIA DO NORTE 45.702/2022 24.05.2022
6 AUTAZES 45.867/2022 20.06.2022
7 BARCELOS 45.928/2022 29.06.2022
8 BARREIRINHA 45.797/2022 07.06.2022
9 BENJAMIN CONSTANT 45.610/2022 11.05.2022
10 BERURI 45.894/2022 22.06.2022
11 BOA VISTA DO RAMOS 45.730/2022 27.05.2022
12 BOCA DO ACRE 45.425/2022 07.04.2022
13 BORBA 45.636/2022 17.05.2022
14 CAAPIRANGA 45.656/2022 18.05.2022
15 CANUTAMA 45.732/2022 30.05.2022
16 CARAUARI 45.705/2022 24.05.2022
17 CAREIRO CASTANHO 45.739/2022 31.05.2022
18 CAREIRO DA VARZEA 45.638/2022 17.05.2022
19 COARI 46.022/2022 15.07.2022
20 CODAJÁS 46.069/2022  22.07.2022
21 EIRUNEPÉ 45.424/2022 07.04.2022
22 ENVIRA 45.391/2022 01.04.2022
23 FONTE BOA 45.865/2022 20.06.2022
24 GUAJARÁ 45.434/2022 07.04.2022
25 IPIXUNA 45.432/2022 07.04.2022
26 IRANDUBA 45.822/2022 10.06.2022
27 ITACOATIARA 45.637/2022 17.05.2022
28 ITAMARATI 45.488/2022 20.04.2022
29 JAPURÁ 45.729/2022 27.05.2022
30 JURUÁ 45.571/2022 10.05.2022
31 JUTAÍ 45.849/2022 15.06.2022
32 MANACAPURU 45.570/2022 10.05.2022
33 MANAQUIRI 45.731/2022 30.05.2022
34 MARAÃ 45.851/2022 15.06.2022
35 MAUÉS 45.792/2022 06.06.2022
36 NHAMUNDÁ 45.895/2022 22.06.2022
37 NOVA OLINDA DO NORTE 45.824/2022 10.06.2022
38 NOVO ARIPUANÃ 45.793/2022 06.06.2022
39 PARINTINS 45.859/2022 15.06.2022
40 PRESIDENTE FIGUEIREDO 45.987/2022 11.07.2022
41 RIO PRETO DA EVA 45.734/2022 31.05.2022
42 SANTA IZABEL DO RIO NEGRO 45.988/2022 11.07.2022
43 SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ 45.704/2022 24.05.2022
44 SÃO PAULO DE OLIVENÇA 45.866/2022 20.06.2022
45 SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ 45.873/2022 21.06.2022
46 SILVES 45.798/2022 07.06.2022
47 TABATINGA 45.703/2022 24.05.2022
48 TEFÉ 45.799/2022 07.06.2022
49 TONANTINS 45.864/2022 20.06.2022
50 UARINI 45.733/2022 30.05.2022
51 URUCURITUBA 45.823/2022 10.06.2022


REMISSÃO TOTAL:

  • Produtores rurais financiados para a atividade de CUSTEIO AGRÍCOLA no período de 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em situação de adimplência na data base de 31 de dezembro de 2021, que tiveram suas plantações dizimadas pela excepcional enchente de 2022, devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

  • Produtores rurais, com atividades de INVESTIMENTO AGRÍCOLA, exceto aquisição de máquinas e equipamentos, financiados entre o dia 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021, em área de várzea, em situação de adimplência na data base de 31/12/2021, que tiveram suas plantações dizimadas pela excepcional enchente de 2022, devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

REMISSÃO PARCIAL:

  • Produtores rurais, com atividades agrícolas (custeio e investimento fixo) não enquadrados na Remissão total, que tiveram sua colheita do exercício prejudicada pela excepcional enchente de 2022, em situação de adimplência na base de 31 de dezembro de 2021, serão beneficiados com a remissão de suas dívidas, apenas em relação às parcelas vencidas e vencíveis no ano de 2022, ainda não pagas. Devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

  • Produtores rurais, com atividades pecuárias (exceto pesca artesanal), em anos anteriores a 2022, que sofreram perdas na produção do exercício motivadas pela excepcional enchente de 2022, em situação de adimplência na data ase de 31 de dezembro de 2021, serão beneficiados com a remissão de suas dívidas, apenas em relação às parcelas vencidas e vencíveis no ano de 2022, ainda não pagas. Devidamente comprovada por Laudo Técnico com registro fotográfico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo.

  • Financiados dos setores da indústria, comércio e de serviço de 2018 a 2021, sob exame caso a caso, quanto à sua situação de adimplência na data base de 31 de dezembro de 2021, que comprovadamente, o endereço comercial constante no cadastro AFEAM tenha sido diretamente afetado e consequentemente sua atividade tenha sido paralisada ou encerrada em decorrência da excepcional enchente 2022, serão beneficiados com a remissão de suas dívidas apenas em relação as parcelas vencíveis em 2022 e ainda não pagas, devendo esse benefício ser solicitado pelo próprio financiado , por meio de formulário próprio (Requerimento de Remissão Parcial 2022), a ser entregue diretamente na AFAM ou nas Unidades Locais do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas – IDAM, para encaminhamento imediato desse documento à AFEAM. Ou enviado por e-mail (anistia@afeam.org.br) ou por mensagem via Whatsapp para o número (92) 3655-3038.

RENEGOCIAÇÃO:

  • Os saldos remanescentes poderão ser renegociados com a repactuação do prazo do pagamento, respeitadas as particularidades de cada atividade.
  • Os financiados dos setores do comércio, da indústria e de serviços, não contemplados com o benefício de remissão parcial, poderão ter suas dívidas renegociadas com a repactuação dos prazos de pagamentos das parcelas, diretamente no site da AFEAM (Renegociação)

Forma de Acesso

1. Para os clientes dos setores da indústria, comércio e serviço será necessário o preenchimento do Requerimento de Remissão que deverá ser enviado via Whatsapp para o número (92) 3655-3038 ou via o e-mail: anistia@afeam.org.br ou entregue diretamente na Unidade Local do IDAM do seu município.

2. Para o setor primário os clientes deverão procurar a Unidade Local do IDAM no município para a emissão do Laudo Técnico.

2.1. O IDAM deverá encaminhar até dia 30/10/2022, Laudo para AFEAM via e-mail: anistiarural@afeam.org.br ou via whatsapp (92) 3655-3012 ou via protocolo na sede da AFEAM.

Os pleitos de REMISSÃO serão analisados individualmente pela AFEAM, caso seja necessário a equipe técnica realizará visita ao empreendimento.

Após a análise a AFEAM encaminhará correspondência informando o resultado do pleito.

Contatos AFEAM para Anistia

O e-mail, exclusivo, para envio de Laudos e Requerimento da Anistia:

Setor Primário:anistiarural@afeam.org.br

Setor Secundário: anistia@afeam.org.br

Telefones (somente whatsapp):

Setor Primário: (92) 3655-3012

Setor Indústria/ Comércio e Serviço: (92) 3655-3038