OPERAÇÃO ESTIAGEM 2024

OPERAÇÃO ESTIAGEM 2024

O Governo do Estado, por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), estabeleceu medidas para apoiar os produtores rurais e empreendedores impactados pela severa estiagem de 2024, com objetivo de atenuar os desafios impostos pelas condições climáticas adversas, oferecendo suporte financeiro e estratégico para a recuperação das atividades produtivas.

LEI N.º 7.133, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

1. QUEM SERÁ BENEFICIADO?

Produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, contratados com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).

2. MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Conforme Decreto Estadual  nº 50.128,  fica declarada situação de emergência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em todos os Municípios do Estado do Amazonas, por terem sido afetados pelo desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante nos rios, no ano em curso.

3. ENQUADRAMENTO:

• Financiamento com recursos do FMPES;

4 – PERÍODO DE ADESÃO:

Conforme a vigência/validade do Decreto Estadual.

5 – ACESSSO AO CRÉDITO (diretamente no site da AFEAM/portal do cliente):

6 . RENEGOCIAÇÃO/FINANCIAMENTO EM VIGÊNCIA:

• RENEGOCIAÇÃO:
  • Ind/Com/Serviço: prorrogação das parcelas por igual período, iniciando os pagamentos no mês subsequente a vigência do decreto;
  • Agronegócio: Periodicidade: de acordo com a atividade, podendo ser: mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual.
• BENEFÍCIOS DA RENEGOCIAÇÃO:
  • Financiamentos ADIMPLENTES ou com acordo administrativo vigente na data base do Decreto Estadual do município: 
• Suspensão de cobrança (serasa/protesto/ CADIN) até a vigência do decreto;
• Sem cobrança de tarifa de aditamento de contrato;
• Sem penalização no conceito/cadastro positivo da AFEAM;
• Início dos pagamentos no mês subsequente a vigência do decreto.
  • Financiamentos INADIMPLENTES na data base do Decreto Estadual do município:
• Renegociação: sem exigência de entrada.
  • CRONOGRAMA DE REEMBOLSO/PRAZO DE PAGAMENTO: de acordo com a atividade, podendo ser: mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual.

7 –  FORMA DE ACESSO PARA RENEGOCIAÇÃO:

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