DECRETO Nº 48.999 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 que regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poderes Executivo Estadual.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a AFEAM. Contudo caso queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la através de formulário próprio, acessando link do Fala.BR
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