OPERAÇÃO ESTIAGEM 2023

Período de Vigência: Conforme prazo previsto no decreto estadual de cada município

Quem será beneficiado?

Produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, contratados com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).

(A concessão dos benefícios fica limitada aos municípios onde foi reconhecido o estado de emergência ou a calamidade pública pela Defesa Civil Estadual ou Secretaria Nacional da Defesa Civil em decorrência dos efeitos da estiagem 2023).

Municípios (atualizado até 29 de setembro de 2023)

ENQUADRAMENTO 

1. Financiamento com recursos do FMPES;
2. Municípios que foram decretados estado de emergência ou calamidade pública pela defesa civil estadual ou secretaria nacional da defesa civil em decorrência dos efeitos da estiagem;
3. Cronograma de reembolso a partir de 12/09/2023 até a vigência do decreto estadual e;
4. Período de adesão conforme previsto no decreto estadual.

BENEFÍCIOS: 

1. Financiamentos adimplentes ou com acordo administrativo vigente na data base de 12/09/2023:
   1. Suspensão de cobrança (serasa/protesto/cadin) até a vigência do decreto;
   2. Manutenção do bônus de adimplência (25% de desconto sobre o juros);
   3. Sem cobrança de tarifa de aditamento de contrato;
   4. Sem penalização no conceito/cadastro positivo da afeam;
   5. Descontos da multa (2%) e juros de mora das parcelas no período de 12/09/2023 até a vigência do decreto estadual por meio de:
      1. Renegociação:
         1. Ind/Com/Serviço: prorrogação das parcelas por igual período, iniciando os pagamentos no mês subsequente a vigência do decreto;
         2. Agronegócio: Periodicidade: de acordo com a atividade, podendo ser: mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual.
      2. Liquidação: permanência do bônus na(s) parcela(s) e desconto juros de mora e a multa, devendo ser liquidado até janeiro/2024.
2. Financiamentos inadimplentes na data base de 12/09/2023:
   1. Renegociação com entrada mínima de 5% do saldo vencido e parcelamento do saldo devedor total limitado em 60 meses;
   2. Periodicidade: de acordo com a atividade, podendo ser: mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual.